Questão 2710051

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Analista de Sistemas em Rede; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto; IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Notícias
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia); Lei Orgânica do Município de Feira de Santana

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:

• A. ser titular de mais de um mandato público eletivo
• B. ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara
• C. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
• D. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada

Gabarito: C