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Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho;
b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federel;
f) expedir carteira profissional;
g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;
h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
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Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
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j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina=> atribuição do CFM;
f) expedir carteira profissional e i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;=> atribuições do CRM
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Errado. Quem aprova o regimento interno dos Conselhos Regionais são os Federais.
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Em Vermelho -> Compete ao CFM
Em Verde -> Compete aos CRMs
Questão: São atribuições dos conselhos regionais, entre outras, fixar e alterar o valor da anuidade, aprovar seu regimento interno, expedir carteira profissional e publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
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Errado, pois quem fixa e altera VALOR DE ANUIDADE é o CFM.
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Quem fixa e altera o valor da anuidade é o Conselho Federal de Medicina
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA = fixar e alterar o valor da anuidade
CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA = aprovar seu regimento interno, expedir carteira profissional e publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.