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[...] 5. A princípio, a simples utilização de imagem da pessoa, sem seu consentimento, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403/STJ), exceto quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC/2002, art. 20).6. Tratando-se de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se, dadas as circunstâncias, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado, o que poderia ensejar algum dano patrimonial ou extrapatrimonial. Há, nessas hipóteses, em regra, presunção de consentimento do uso da imagem, desde que preservada a vida privada. 7. Em se tratando de pessoa ocupante de cargo público, de notória importância social, como o é o de magistrado, fica mais restrito o âmbito de reconhecimento do dano à imagem e sua extensão, mormente quando utilizada a fotografia para ilustrar matéria jornalística pertinente, sem invasão da vida privada do retratado. [...] 9. Por sua vez, a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 12/03/2013)
"[...] de modo que o que as pessoas públicas sofrem é apenas uma limitação, e não uma supressão do direito à intimidade. Esse subsiste nas ocasiões em que sua divulgação adentra a esfera nuclear da intimidade, visto que mesmo pessoas dotadas de notoriedade preservam a sua confidencialidade. Ou seja, sobre fatos íntimos, sobre a vida familiar, sobre a reserva no domicílio e na correspondência, não é lícita a comunicação sem consulta ao interessado."
Fonte: Andrés Sobalvarro Côrtes da Silveira, artigo científico apresentado à EMERJ
Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2011/trabalhos_12011/AndresSobalvarroCortesdaSilveira.pdf
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Acho que esses examinadores da Quadrix foram rejeitados pelo Cespe, aí quando eles elaboram a prova pensam: ''Agora vamos ver se eu não era bom o sufiente pra trabalhar aí!''
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|A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em razão do fato de ter escolhido atividade que implique exposição.|
|Se é certo que sua privacidade pode ser em alguma medida devassada (acessível a todos) naquilo em que puder repercutir para o interesse público (sua vida pública poderá ser acessível no que puder repercutir para o interesse público),|
É também verdade que certas informações, que não possuam relação nem sequer remota com seu ofício, devem ser preservadas. -> são invioláveis e devem ser preservadas.
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Essas questões deveriam estar classificadas em interpretação de texto, não em constitucional... PQP
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A questão peca em dizer que "a pessoa pública não abre mão da sua intimidade", opa, ela abre mão EM PARTE, como bem é dito no decorrer da mesma.
porém, seguindo a ideia do "tá mais certa do que errada", marquei CORRETO!
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É só lembrar do caso Carolina Dickman (não sei como se escreve esse sobrenome).
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Eu marquei errado justamente pq a pessoa pública ABRE MÃO em parte ou até em todo, de sua intimidade. questão muito mal formulada
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Questão que exigiu maior interpretação, pensar fora da caixa. Não foi mal formulada.
A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em razão do fato de ter escolhido atividade que implique exposição - Quis dizer que não é porque exerce alguma atividade que tenha exposição, que a pessoa automaticamente abre mão de sua intimidade.
Se é certo que sua privacidade pode ser em alguma medida devassada naquilo em que puder repercutir para o interesse público - No entanto, algumas atividades, pelo caráter público nelas contidas, é razoável que algumas informações privadas que digam respeito ao conhecimento do povo sejam expostas (declaração de bens do candidato a deputado, por exemplo).
é também verdade que certas informações, que não possuam relação nem sequer remota com seu ofício, devem ser preservadas. - Aquilo que não tem relação alguma com o ofício público, não é exigido que seja publicamente exposto, com respeito ao direito fundamental da vida privada (processo que corre em segredo de justiça sobre separação de um casal, por exemplo).
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Eu acho que só pelo fato de ter bom senso a pessoa já acerta essa questão.
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Essa quadrix é meio fora da casinha. Alguém lembra aquela prova para recepcionista que a Quadrix cobrou jurisprudência e julgados? kkkkkkkk
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É DIREITO CONSTITUCIONAL OU RLM? KKKKKKKKKKK
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Mano, quando essa banca faz C/E e D.Constitucional, cacete, parece que to drogado de maconha.
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Questão mal redigida! A pessoa pública abre SIM mão de PARCELA de sua intimidade, haja vista o exercício de função, cargo ou emprego público. Quando a questão diz que "A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em razão do fato de ter escolhido atividade que implique exposição. Se é certo que sua privacidade pode ser em alguma medida devassada naquilo em que puder repercutir para o interesse público", a própria banca se contradiz, ao tempo que a divulgação dos vencimentos recebidos em função do exercício público é uma forma de"abir mão de sua intimidade".
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É SÓ IMAGINAR: A VIDA PARTICULAR DO PRESIDENTE SENDO PUBLICADA, FAZ SENTIDO?
EX: TEMER ESTAVA NA BANHEIRA COM A ESPOSA E BLA BLA BLA
APESAR DE SER UMA PESSOA PÚBLICA A INTIMIDADE NÃO NOS DIZ RESPEITO...
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Kkkkk só gente chorando pôr que errou essa questão fácil, e melhor se adaptarem poisde vez em quando a Quadrix pega grandes concursos.
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A redação ficou meio estranha, mas a questão é inteligente, então tá valendo.
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É sério que essa é uma questão para cargo de Ass. adm???
Quadrix tá querendo impressionar quem?
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Quadros dando um "rodeio" danado pra perguntar uma coisa kkkkkk
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Num adianta nada ter os artigos e as súmulas na cabeça, o verdadeiro desafio é a interpretação, se fosse português seria ok, mas em constitucional é osso!
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Outro modo de resolver seria com base na diferença de privacidade e intimidade.
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essa Quadrix...
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Cara intimidade e privacidade são coisas distintas.
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O que esses examinadores da Quadrix fumam????
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Tudo isso pra ganhar 2 mil em brasília ... banca totalmente desproporcional ...
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DIREITO CONSTITUCIONAL DESSA BANCA......AFFF PARA QUE ISSO AI EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO??? LINGUAGEM DIFÍCIL E MUITAS QUESTÕES SOBRE JURISPRUDÊNCIA
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acertei mas li duas vezes, acho que o comando da questão é , eu posso me expor mas eu, não os outros me exporem, foi isso que entendi, por isso gabarito correto
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Tudo isso pra fala que no exercício de função
pública ele não pode alegar intimidade ja na vida intima pode. Lol..
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querem te confundir de propósito mesmo!
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Questão elaborada por um ET, sociólogo, professor de direito, hippie, depois de fumar uns 10 back do Paraguai.
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POVO RECLAMA DEMAIS, MELHOR FILTRAREM AS QUESTÕES DE NÍVEL ELEVADO, POIS TIPO DE COMENTÁRIOS ASSIM EM NADA NOS AJUDA.
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Quadrix é sempre assim.
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as questões dessa banca são verdadeiras lástimas. kkk eu heim.
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Acho que são filósofos. Por que é cada viajada !!
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Essa questões da QUADRIX parecem até que estão escritas em outro idioma.
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O pessoa pública não abre mão de sua intimidade em razão de ter escolhido ser uma pessoa pública. Mas a privacidade dela pode ser limitada naquilo que abrange interesse público (ex: portal da transparência). As informações pessoais que não tem relação com seu cargo devem ser preservas (CERTO)
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Aquela questao que vc precisa ler umas 5 vezes pra entender, parece codificada.
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ao inves de ta debatendo a redaçao da banca, poderiam colocar o gabarito da questao, ajudarim muito mais!!!
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A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em razão do fato de ter escolhido atividade que implique exposição - Quis dizer que não é porque exerce alguma atividade que tenha exposição, que a pessoa automaticamente abre mão de sua intimidade.
Se é certo que sua privacidade pode ser em alguma medida devassada naquilo em que puder repercutir para o interesse público - No entanto, algumas atividades, pelo caráter público nelas contidas, é razoável que algumas informações privadas que digam respeito ao conhecimento do povo sejam expostas (declaração de bens do candidato a deputado, por exemplo).
é também verdade que certas informações, que não possuam relação nem sequer remota com seu ofício, devem ser preservadas. - Aquilo que não tem relação alguma com o ofício público, não é exigido que seja publicamente exposto, com respeito ao direito fundamental da vida privada (processo que corre em segredo de justiça sobre separação de um casal, por exemplo).
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Gab Certo
Lembre-se do BBB, onde a exposição é total e o direito a intimidade e a imagem é mitigada.
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faltou combinar com os paparazzi !
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GABARITO: CERTO
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QUANDO COMECEI A LER, SUBI PRA VER SE ERA QUADRIX. KKKK SURPRESA....... ERA ELA
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A questão exige conhecimento acerca dos
direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente, em especial
no que concerne ao direito à intimidade e à privacidade. Sobre a temática, está
correto afirmar que a pessoa pública não abre mão de sua intimidade em
razão do fato de ter escolhido atividade que implique exposição. A assertiva
exige bom senso na interpretação com os valores constitucionais protegidos e
que podem eventualmente colidir. Por um lado, a jurisprudência da Suprema Corte
orienta, por exemplo, que as críticas que os meios de comunicação social
dirigem a pessoas públicas e a figuras notórias, por mais duras e veementes que
possam ser, são direito de índole constitucional e seu concreto exercício não
sofre as limitações decorrentes dos direitos de personalidade (Vide AI 690841).
Por outro lado, é coerente a afirmação da questão no sentido de que certas
informações, que não possuam relação nem sequer remota com o ofício da figura
pública, devem ser resguardadas pela intimidade e a privacidade
constitucionais.
Gabarito do professor: assertiva correta.
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Se depender da Quadrix o Brasil só terá sábios funcionários públicos!! todos no naipe de juiz
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PERFEITO!!!
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Lendo a questão pela primeira, segunda e terceira vez: "É o que, homi?"
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questão com dificuldade acima de nível médio.