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Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 DE 2006
Art. 211.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
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CERTO
" A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino..."
(CF/88. Art. 211)
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Correta.
Além do Art. 211, a colaboração é prevista também no Art 30, VI.
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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CERTO.
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GABARITO: CERTO
Art. 211. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento acerca da
organização constitucional da Educação. Sobre o tema, está correto
afirmar que que haja uma segmentação na atuação,
com enfoques específicos por parte de alguns entes federativos em determinadas
fases do ensino, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios agirão
em colaboração. Conforme a CF/88:
Art. 211, § 4º Na organização de seus sistemas
de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão
formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino
obrigatório (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
Gabarito do professor: assertiva correta.
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CORRETO
CF/88
(...) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, (...) - Art. 211
...
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, (...) § 1º
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 2º
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. § 3º