SóProvas


ID
2711425
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.


A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de ações relativas a competições e à disciplina importa flexibilização constitucional do direito fundamental de acesso à Justiça estatal.

Alternativas
Comentários
  • Questão boa, porém com redação um pouco confusa. A constituição federal reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo, com isso, é como se a prestação jurisdicional (poder de aplicar o direito) fosse possível em todos os casos. Todavia, somente em um caso, a prestação jurisdicional poderá ser invocada apenas quando esgotadas todas as vias, que é no âmbito da Justiça desportiva. Somente após esgotados todos os recursos possíveis é que podemos clamar pelo poder jurisdicional, pois, os tribunais desportivos têm decisão meramente administrativa. 
     

    Pessoal, editando aqui, mas deixando o primeiro comentário para que não fique confuso, de fato temos mais exceções, conforme o comentário da JULIA L.  Seguimos sempre aprendendo! Abs a todos.

  • O judiciário exige o esgotamento da via administrativa como requisito para acesso ao Judiciário em 3 situações

    a)     Habeas data

    b)     Controvérsias desportivas

    c)      Reclamação contra descumprimento de Sumula Vinculante pela Administração Publica. 


  • Art. 217.

    É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

    I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

    II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

    III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

    IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

    § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. (GABARITO)

    § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

    § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

  • exceções também: habeas data e reclamação para o STF

  • EXCEÇÕES:

    a)     Habeas data

    b)     Controvérsias desportivas

    c)      Reclamação contra descumprimento de Sumula Vinculante pela Administração Publica. 

  • Gab. Certo


    Redação confusa. A maioria das questões da banca têm redação confusa.

  • CERTO

     

    Aff, demorei um ano para entender......

    Realmente, a exigência citada pela questão é uma flexibilização constitucional, pois via de regra, o Judiciário pode ser provocado a qualquer momento.

     

    Só são admitidas pelo Poder Judiciário ações relativas à disciplina e às competições desportivas depois de esgotadas as instâncias da ''justiça desportiva" (CF, art. 2 1 7, § 1 .º).

     

    OBS: Não se engane: A "justiça desportiva" trata-se de órgãos de natureza administrativa.

  • Nossa, pra mim essa questão tá super errada. Flexibilização constitucional ao direito de acesso à justiça seria se a justiça estatal não tivesse competência pra julgar essas questões. Horrível.

  • Que questão maluca...

  • A palavra chave dessa questão é "flexibilização", que, nesse contexto, deve ser entendida como redução.

  • Embaraçou os miolos mas no fim deu tudo CERTO.

  • Na minha opinião, é uma restrição ao direito fundamental de acesso à Justiça estatal e não uma flexibilização. Vai entender oq a banca quis dizer...

  • Toda vez que eu tenho que ler 4x o texto. A banca é a Quadrix

  • Cespe do Paraguai, português péssimo
  • achei ter respondido exatamente o contrário em questão desta mesma banca..

  • "Flexibilização do direito" nos dá a ideia de que o próprio direito está sendo "diminuído", quando na verdade o que a CF flexibiliza é o ACESSO à justiça, de modo que o ACESSO seja menos rígido. E não o direito. Aff...

  • Pode fechar as portas...

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada ao desporto. Sobre a temática, está correto afirmar que a exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de ações relativas a competições e à disciplina importa flexibilização constitucional do direito fundamental de acesso à Justiça estatal.


    Conforme art. 217, § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.


    Segundo o STF, “No inciso XXXV do art. 5º, previu-se que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (...) O próprio legislador constituinte de 1988 limitou a condição de ter-se o exaurimento da fase administrativa, para chegar-se à formalização de pleito no Judiciário. Fê-lo no tocante ao desporto, (...) no § 1º do art. 217 (...). Vale dizer que, sob o ângulo constitucional, o livre acesso ao Judiciário sofre uma mitigação e, aí, consubstanciando o preceito respectivo exceção, cabe tão só o empréstimo de interpretação estrita. Destarte, a necessidade de esgotamento da fase administrativa está jungida ao desporto e, mesmo assim, tratando-se de controvérsia a envolver disciplina e competições, sendo que a chamada Justiça desportiva há de atuar dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados da formalização do processo, proferindo, então, decisão final – § 2º do art. 217 da CF. [ADI 2.139 MC e ADI 2.160 MC, voto do rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 13-5-2009, P, DJE de 23-10-2009.]


    Gabarito do professor: assertiva correta.

  • essa banca tem que ler e reler o enunciado pra continuar sem entender

  • GAB. CORRETO - PARA NÃO ASSINANTES