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ID
2711860
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A auditoria governamental é voltada para a administração pública, tendo como objetivo a preservação do patrimônio público, bem como dos interesses dos cidadãos. A respeito desse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.
III. A denuncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita apenas por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à partidos políticos ou membros do governo.
Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "A"

     

     

    CF/1988

    Seção IX
    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (Item I correto).

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Item II errado)

     

    Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (Item III errado)

  • Fala pessoal! Tudo beleza?

    Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o sistema de controle. 

    Vamos direto aos itens!

    I - Correto. Essa redação é a do caput do art. 70 da nossa Constituição Federal. Olhe só:
    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    II - Incorreta. O item foi inspirado no caput do art. 71 da Constituição. Mas a literalidade do artigo é diferente:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    (...)

    OU seja, quem auxilia o Congresso Nacional no controle externo é somente o TCU. Os outros tribunais de contas auxiliam o respectivo Poder Legislativo. Por exemplo, o TCDF auxilia a Câmara Legislativa do DF e não o Congresso Nacional.

    III - Incorreta. Segundo o parágrafo segundo do art. 74 da Constituição:

    Art. 74
    (...)
    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Ou seja, diferentemente do que afirmou o item, a denúncia perante o TCU pode advir de cidadão, partido político, associação ou sindicato.

    Está correto, portanto, apenas o item I.


    Gabarito do Professor: Letra A.