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GABARITO: E
Lei nº 7.853/1989
Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;
Dica que eu peguei do Leonardo TRT/TST
Todos os crimes da lei 7853 e da lei 13.146 (estatuto da pessoa com deficiência) são punidos com uma pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, o qual é punido com a pena de detenção. Além disso todos os delitos são acrescidos da pena de multa.
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GABARITO: E
RESUMO QUE PEGUEI AQUI NO QC
Lei 13.146/2015: do menor para o maior:
6 meses a 2 anos de DETENÇÃO e multa: reter/utilizar cartão magnético (art. 91)
→ + 1/3 se cometido por tutor ou curador.
6 meses a 3 anos de RECLUSÃO e multa: abandono da pessoa em hospitais, abrigos, etc. ou se não prover necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado. (art. 90)
1 ano a 3 anos de RECLUSÃO e multa: praticar, induzir, incitar a discriminação (art. 88)
→ + 1/3 se vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente
→ A pena muda para 2 anos a 5 anos de RECLUSÃO e multa se for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza. (Cuidado aqui A pena fica semelhante à da Lei 7.853).
1 ano a 4 anos de RECLUSÃO e multa: apropriação/desvio de bens, proventos e outros (art. 89)
→ + 1/3 se for cometido por tutor, curador e etc. ou se cometido por aquele que se apropriou em razão do ofício/profissão.
Lei 7.853/1989 (apoio ao PCD e disciplina a atuação do MP):
2 anos a 5 anos de RECLUSÃO e multa: art. 8º (relaciona a recusa, cobrança de valores adicionais, suspensão, procrastinação, entre outros, de inscrição em estabelecimento de ensino, concurso, cargo, emprego, trabalho, promoção, internação, assistência médico-hospitalar e ambulatorial, ordem judicial, dados para propositura de ação)
→ + 1/3 se praticado contra menor de 18 anos (a FCC já cobrou isso em uma questão adicionando os idosos. Errado! O art. 1º fala apenas em pessoas menores de 18 anos);
→ + 1/3 se praticado em atendimento de urgência e emergência.
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GABARITO: E
Lei 13.146/2015:
Discriminar: R 13 +multa
+1/3 cuidado/responsabilidade do agente
R 25 +multa se usar meios de comunicação ou publicação
Bens: R 14+multa
+1/3 se tutor, curador, etc ou usar do ofício ou profissão
Abandonar: R 63 +multa
= se não prover necessidades básicas e era obrigado
Cartão Magnético: D 62 +multa
+1/3 se tutor, curador
Lei 7.853/1989:
R 25 + multa
I – Aluno em estabelecimento de ensino
II – Inscrição em concurso Público
III – emprego, trabalho ou promoção
IV – Internação ou Assistência médico-hospitalar e ambulatorial
V – execução de Ordem judicial expedia em ACP
§1 > +1/3 – PCD -18A
§3 Não pode cobrar valores Diferente para Planos de Saúde
§4 é agravado se for pratica em atendimento de urgência e emergência
Resumo do Curso do RILU:
https://exercitophd.com.br/ver/curso/direito-das-pessoas-com-deficiencia/
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Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse aptidão física plena.
Lei 7853/89:
Art. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;
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HIPÓTESES TIPIFICADAS COMO CRIME NA LEI DE INTEGRAÇÃO SOCIAL:
*RECLUSÃO de 2 a 5 anos + multa; tem causa de aumento de pena (tipos penais especiais);
- Criar obstáculos à inscrição de pessoas com deficiência na escola;
- Criar obstáculos à inscrição em concurso público ou acesso a cargos e empregos públicos em razão da deficiência;
- Negar ou dificultar o acesso ao trabalho das pessoas em razão de deficiência;
- Recusar, retardar ou dificultar a internação ou prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
- Deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial decorrentes de ações que tenham por fundamento a Lei n. 7.853/89;
- Dificultar ou impedir curso de procedimento de inquérito civil;
- Impedir ou dificultar o acesso de pessoa com deficiência em planos de saúde;
*A PENA SERÁ AGRAVADA EM 1/3 SE:
- Praticado contra menor de 18 anos;
- Praticado em atendimento de urgência ou de emergência;
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A única vez que aparece DETENÇÃO é em relação ao CARTÃO MAGNÉTICO.
O resto é reclusão.
GABARITO E
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Me salva com com tantos números para guardar. Lei 7853/89
Quanto é 5-3 = 2. Qual é menor e o maior? 2 - 5. O 3 está recluso. não pode sair para nd.
espero ter ajudado
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DICA DOS DEUSES:
Todos os Crimes contra a PCD na Lei nº 7.853/1989 será punível com pena de RECLUSÃO !!
Eliminando automaticamente as alternativas: A, C, D
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A questão cobra o conhecimento da pena prevista para os crimes da Lei nº 7.853/1989.
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
DICA: a Lei 7853/89 só traz essa pena "reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa" e duas hipóteses de agravamento em 1/3 (quando praticado contra menor de 18 anos / em atendimento de urgência e emergência).
GABARITO: LETRA E