Questão 2714017

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal n° 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

• A. para o Município de São Caetano do Sul, local da prestação do serviço, se, e somente se, o prestador do serviço lá estiver inscrito.
• B. para o Município de Diadema, local do estabelecimento tomador do serviço, se, e somente se, houver previsão na lei municipal de responsabilização do tomador do serviço.
• C. para o Município de São Caetano do Sul, local da prestação do serviço.
• D. para o Município de Diadema, local do estabelecimento tomador do serviço.
• E. para o Município de São Bernardo do Campo, local do estabelecimento prestador do serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

  I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

   

  bons estudos!

• GABARITO LETRA C

  LC 116 Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: 

    IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

• ISS

  
  

  CRITÉRIO ESPACIAL:

  Regra: compete ao município do estabelecimento do prestador de serviço ficar com o ISS – e, se não tiver, será o município de seu domicílio.

  Exceção: art. 3º da LC 116/2003 – os 22 incisos trazem casos de que o ISS é devido onde foi prestado o serviço. Ex: construção civil, demolição, elaboração de congressos, guarda, vigilância...