A questão exige conhecimento do estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/16). Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. O art. 2
o, § 2
o, da Lei 13.303/16 estabelece que "Depende de autorização legislativa a criação de
subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar
relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal". Por sua vez, o § 3
o do mesmo artigo indica que " A autorização para participação em empresa
privada prevista no § 2
o não se aplica a operações de
tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo
Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias".
Alternativa "b": Errada. O art. 2
o, § 1
o, da Lei 13.303/16 indica que "A constituição de empresa pública ou de
sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique,
de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança
nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal".
Alternativa "c": Errada. O art. 2
o, § 2
o, da Lei 13.303/16 estabelece que "Depende de autorização legislativa a criação de
subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar
relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal".
Alternativa "d": Correta. o art. 5
o da Lei 13.303/16 menciona que "A sociedade de economia mista será
constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei,
estará sujeita ao regime previsto na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Por sua vez, o art. 7
o da mesma lei dispõe que "Aplicam-se a todas as empresas públicas, as
sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as
disposições da Lei n
o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as
normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente
por auditor registrado nesse órgão".
Alternativa "e": Errada. O art. 3
o, parágrafo único, da Lei 13.303/16 estabelece que "Desde que a maioria do capital votante permaneça em
propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será
admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas
jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Gabarito do Professor: D