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A) O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
Correta. Pelo princípio do desenvolvimento sustentável, dar-se-á preferência ao desenvolvimento com qualidade e consideração das futuras gerações, em detrimento da expansão merametne quantitativa da economia e das atividades humanas.
B) O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
Errada. Pontifica a doutrina que o princípio do usuário-pagador tem aplicação em práticas lícitas no desempenho de atividade econõmica ou não. O STF já deixou transparecer, em controle concentrado de constitucionalidade, a mesma orientação (STF. Plenário. ADI 3.378/DF, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 09.04.2008).
C) O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
Errada. O princípio da precaução aplica-se em situações de incerteza científica (Princípio n. 15 da Rio-92). É pelo princípio da precaução que se possibilita a inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente, quando incertos os danos. Ora, sendo o princípio da precaução uma decorrência da máxima in dubio pro natura (não se olvidando haver quem enxergue os dois como princípios autônomos), quem pretender realizar atividade cujos efeitos são ambientalmente incertos deverá realizar a prova em sentido contrário, afastando qualquer dúvida da ausência de dano.
D) A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.
Errada. O artigo 14, §1º , da Lei n. 6.938/81 prevê: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. A responsabilidade, assim, é objetiva. A questão tenta confundir a questão da responsabilidade por dano nuclear - que também é objetiva e também é informada pela teoria do risco integral, mas por interpretação de dispositivo específico da Lei n. 6.453/77 (ainda que haja quem defenda ser hipótese de aplicação da teoria do risco administrativo).
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Na precaução, não há o conhecimento, ao contrário do que afirmou a alternativa
Abraços
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Os princípios da prevenção e da precaução se diferem no que tange a previsibilidade do dano.
O princípio da prevenção trata de riscos conhecidos, enquanto o da precaução lida com riscos desconhecidos, por conta da incerteza científica.
-----> Dica: Prevenção: lembre-se do ditado: "É melhor prevenir do que remediar". Você se previne porque já sabe de antemão o que poderá ocorrer (os riscos são conhecidos).
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Sobre a C - princípio da precaução no art. 225, da CF:
Os incisos IV e V, do § 1º, deste mesmo artigo, incorporaram expressamente ao ordenamento jurídico o princípio da precaução: “§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder Público: (...) IV – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – Controlar a produção a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (...)”.
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MACETE:
Princípio da PracaUção - DÚvida a respeitos dos riscos.
Princípio da Prevenção - Certeza científica.
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Sei que já passaram diversos macetes/dicas por aqui, mas a que sempre me faz lembrar da diferença entre os Princípios da precaução e prevencão é:
- Prevenção: lembrar de prevenção do direito processual - Já se tem a “CERTEZA” de quem será o juiz; o juízo já é “CONHECIDO”, pois ele é prevento.
Obs: por óbvio, não há muita técnica no macete acima quanto ao conceito de prevenção do sistema processual, mas é o que sempre me faz lembrar da diferença entre esses dois Princípios do direito ambiental.
abraços!
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GABARITO A
Princípios Ambientais
a) Prevenção – trabalha com o risco certo (efetivo ou potencial);
b) Precaução – há risco incerto ou duvidoso, porém há a necessidade de adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais. Aqui esta a inversão do ônus da prova, na qual é necessário que ao suposto poluidor demonstrar que sua atividade não é perigosa nem poluidora;
c) Desenvolvimento Sustentável – atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras;
d) Poluidor-Pagador – deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante;
e) Protetor-Recebedor – obrigação ao poder público de criar benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente. Exemplo é o PSA (pagamento por serviços ambientais);
f) Usuário-Pagador – mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais. Exemplo é o do uso racional da água;
g) Cooperação entre os Povos – cooperação entre as nações, de forma a respeitar os tratados globais;
h) Solidariedade Intergeracional – decorre do desenvolvimento sustentável;
i) Natureza Pública da Proteção Ambiental – decorre do poder público a proteção do meio ambiente;
j) Participação Comunitária – as pessoas têm o direito de participar e de se integrar nas decisões relativas ao meio ambiente;
k) Função Socioambiental da propriedade privada – art. 186, II da Carta Magna;
l) Informação – decorre do principio da publicidade e da transparência;
m) Limite – Decorre da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Deve o Estado estabelecer padrões máximos de poluição a fim de manter o equilíbrio ambiental;
n) Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada – decorre da Cooperação entre os Povos, de forma que aqueles que gerem maior degradação ambiental arquem com mais custos. Decorre do princípio da igualdade material.
Atentar que a aplicação de um princípio não exclui a aplicação de outros. Princípios são mandamentos de otimização que visam ordenar que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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"É melhor PREVENIR do que remediar dano CERTO"
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Gabarito: A
O desenvolvimento sustentável é definido como aquele que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras na satisfação de suas próprias necessidades.
O princípio do desenvolvimento sustentável tem previsão constitucional, devendo a ordem econômica observar, conforme os ditames da justiça social, entre outros, os princípios da função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e de prestação.
O STF reconheceu expressamente o princípio do desenvolvimento sustentável.
"O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações". (ADI 3.540/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06).
- CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CRESCIMENTO ECONÔMICO
- JUSTIÇA SOCIAL
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Gabarito: A
O princípio da PRECAUÇÃO pressupõe a atuação preventiva para evitar danos NÃO CONHECIDOS
O princípio da PREVENÇÃO pressupõe a atuação preventiva para evitar danos CONHECIDOS
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Acredito que uma fácil associação para distinguir precaução de prevenção seja no seguinte exemplo comum:
PREVENÇÃO: uso do preservativo para evitar as consequencias que sabemos quais são: doenças, gravidez. Neste caso previnir um resultado que sabe-se certo acontecer.
PRECAUÇÃO: Evitar fazer, pois não se tem exatidão sobre as consequências
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Esse macete do Mário Monteiro vem salvando a minha pele, eu sempre confundia antes disso.
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Para não ficar com dúvidas na hora da prova eu uso um macete:
PREVenção - O dano é PREVisto, é conhecido.
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Para complementar
A responsabilidade por dano ambiental cível é de que tipo? Objetiva e propter rem, informada pela teoria do RISCO INTEGRAL. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. É inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo. Assim, não há que se falar em danos punitivos (punitive damages) no caso de danos ambientais. STJ.
Jurisprudência em Teses do STJ: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
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A) CORRETO. O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
B) O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
A conduta do usuário pagador é LÍCITA.
C) O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
O princípio da precaução pressupõe danos potenciais ou incertos, não conhecidos em sua totalidade pela ciência.
D) A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.
A responsabilidade ambiental é objetiva. "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente" (art. 14, §1º, lei nº 6.938/81).
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"O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações."
ERRADO: seria o princípio do POLUIDOR-PAGADOR.
"O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo."
Caso haja certeza científica o princípio aplicável é o da PREVENÇÃO (as bancas costumam muito tentar enganar os candidatos com esses dois princípios).
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A título de complementação...
A respeito da alternativa B que trata princípio do usuário pagador: Por ele, as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição, a exemplo do uso racional da água.
Fonte: Sinopse Ambiental - Frederico Amado