Questão 2714662

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UNIFESSPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ainda com relação à Lei n° 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações, temos no Capítulo 1, DISPOSIÇÕES GERAIS, Artigo 3°, que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Além das diretrizes citadas, os procedimentos deverão ser executados, segundo o Artigo 3°, em conformidade com os princípios básicos da(de)

• A. administração.
• B. tempos e movimentos.
• C. comunicação organizacional.
• D. administração pública.
• E. matriz de processos orgânicos.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
  
  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

  
  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

  
  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

  
  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
  
  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.