Questão 2714746

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UNIFESSPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

A administração pública orientada para o cidadão pode ser entendida como um modelo gerencial cujo objetivo é oferecer serviços públicos de qualidade com menor custo, atendendo de forma adequada às demandas dos usuários.

A publicação do Decreto nº 9.094/2017 é um avanço para a administração pública voltada para o cidadão. Sobre o Decreto nº 9.094/2017 é correto afirmar que

• A. as Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.
• B. o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
• C. a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
• D. as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista.
• E. o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  DECRETO 9096

   

  Art. 11  § 1º  A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

   

  Galera , como não há um filtro do decreto 9.094 criei um caderno! Só me seguir e acessar os cadernos públicos! Abraços e bons estudos!

• qual seria a explicação das outras alternativas  

• Larissa, suponho que estejam erradas porque o Decreto nº 9.094/2017 não menciona nada sobre comissões éticas, receitas ou operações de crédito.

   

• Pedro, vc Colocou a resposta errada(letra D). Porém, no comentário de cada alternativa, vc mencionou o gabarito certo (letra C) 

• a questão quis testar a memória do candidato. era preciso lembrar do tema tratado no decreto nº 9.094/2017. dentre as alternativas, o único assunto abordado no decreto está na letra c. bons estudos ❤

• Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

  § 1 º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

  § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários:         

  I - os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal;         

  II - as formas de acesso aos serviços a que se refere o inciso I;         

  III - os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e         

  IV - os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal, nos termos do disposto no .         

  IV - os serviços publicados no portal único gov.br, nos termos do disposto no .