Questão 2714794

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2018
• Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselhos de Direitos), bem como os Conselhos Tutelares. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. Os Conselhos de Direitos foram instituídos como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo órgãos deliberativos e controladores das ações dessa política.

II. Os Conselhos de Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

III. Os Conselhos Tutelares são órgãos que podem exercer o papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e julgamento dos conflitos e interesses.

IV. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo compostos por cinco membros escolhidos pela comunidade local.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Justificando o erro da III -   O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.  Como órgão público, tem natureza administrativa e executiva, vinculado ao Poder Executivo Municipal, não podendo exercer o papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e julgamento dos conflitos e interesses. O Conselho Tutelar não é revestido de poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja. 

  Referência: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/conselhos_tutelares/default.php?p_secao=11