Questão 2715385

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2018
• Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

João Vicente, servidor da UFRJ, solicitou à instituição onde trabalha informações sobre condutas de agentes públicos, também servidores da universidade, que implicaram violação de direitos humanos. Tais informações seriam necessárias a João Vicente para tutela judicial de direitos fundamentais. Para surpresa do servidor, o acesso a essas informações lhe foi negado, tendo em vista que elas foram classificadas como sigilosas pela respectiva instituição. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que:

• A. como tais informações foram consideradas sigilosas pela instituição, ainda que necessárias à tutela judicial, o acesso deve ser restrito.
• B. a instituição agiu conforme a Lei de Acesso à Informação, que determina a impossibilidade de acesso a informações que versem sobre condutas que violem os direitos humanos.
• C. a instituição não agiu conforme a Lei de Acesso à Informação, que determina a impossibilidade de ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial.
• D. o servidor não pode ter acesso a tais informações, pois, nos temos da lei, elas são consideradas ultrassecretas.
• E. a instituição está impedida de divulgar tais informações, pois, nos termos da lei, a sua divulgação oferece risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.