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GABARITO: D
Segundo Carvalho Filho em Manual de Direito Administrativo (2017): "De fato, a publicação da obra "Espírito das Leis", com a definição da teoria da tripartição dos poderes, desenvolvida por Charles de Montesquieu, em 1748, foi decisiva para nascimento da ideia desse ramo do Direito. O autor defende a necessiadde da distribuição do poder estatal entre os órgãos distintos como uma forma de se evitar a concentração de poderes nas mãos de uma única figura, como ocorria com a figura dos monarcas, nos estados absolutistas. (...) Assim, torna-se necessária a criação de um sistema de controle do poder pelo poder".
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GABARITO LETRA D
a) Errada. O direito Administrativo não é ANTERIOR à revolução francesa. Alguns vão ao ponto de afirmar que o Direito Administrativo é produto exclusivo da situação gerada pela Revolução Francesa (ou sejá é PÓS - REVOLUÇÃO FRANCESA).
b) Errada. A assertiva fala na verdade, na época da Idade Média e não do Jusnaturalismo. Ressalta-se que na idade média não fora encontrado ambiente propício para o desenvolvimento do Direito Administrativo. Era a época das monarquias absolutas, em que todo poder pertencia ao soberano; a sua vontade era a lei, a que obedeciam todos os cidadãos
c) Não se afigura verdadeira a tese de que o Direito Administrativo só exista nos sistemas europeus formados com base nos princípios revolucionários do século XVIII. O que é verdadeiro é o fato de que nem todos os países tiveram a mesma história nem estruturaram pela mesma forma o seu poder; em consequência, o Direito Administrativo teve origem diversa e desenvolvimento menor em alguns sistemas, como o anglo-americano.
d) Correta. A formação do Direito Administrativo, como ramo autônomo, teve início, juntamente com o direito constitucional e outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se – já na fase do Estado Moderno – o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à lei, em especial à lei fundamental que é a Constituição) e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado.
e) Errada. O sistema inglês é da jurisdição una ou do controle judicial (ADOTADO PELO BRASIL).
O sistema francês ou do contencioso administrativo, é composto por um tribunal de índole administrativa que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.
Fonte: Maria Sylvia Z. di P.
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a) ERRADO - a origem do direito administrativo remonta às revoluções burguesas, principalmente à Francesa. No século XVI vigorava o absolutismo, que tinha um viés autoritário e de respeito apenas à vontade do rei (the king can do no wrong).
b) ERRADO - a origem do direito administrativo não é atribuída à corrente do jusnaturalismo, uma vez que um de seus pilares é a ideia de respeito às leis, em detrimento do respeito à vontade dos homens.
c) ERRADO - os países anglo-saxões não adotam o sistema da dualidade de jurisdição, mas sim o de jurisdição una. Porém, é verdade que a origem do direito administrativo adveio desta separação. Assim, por causa do erro anterior que a alternativa está incorreta.
d) CERTO - O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais liberais revolucionários da burguesia (separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão), o poder estatal é limitado e o Direito Administrativo é concebido como ramo especial do Direito, ao lado do Direito Privado, regulador das relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas (Rafael Carvalho R. Oliveira).
e) ERRADO - o direito administrativo, em sua origem, adotou o sistema dual de jurisdição, onde o Direito Administrativo vigorava nas causas em que o Estado era parte, e os outros ramos do direito (Civil e Penal) vigoravam nas causas entre os particulares.
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A) ERRADO, O Direito Administrativo, segundo doutrina, tem nascimento com o Estado de Direito, que começa com as revoluções burguesas em especial do século XVIII, anterior a esse período, temos o Estado Absolutista.
B) ERRADO, O início do Direito Administrativo tem influencia do jusnaturalismo, mas, da subcorrente racional, a vontade do governante é substituída pela vontade geral (vontade da lei), característica do constitucionalismo liberal.
C) ERRADO, os países anglo-saxões adotavam(am) o sistema da jurisdição una.
D) CERTO, é uma visão do liberalismo político, com a necessidade de construção de um modelo de Estado que garanta a primazia dos direitos individuais, divide-se o poder, fortalece o Legislativo e estrutura o Estado para que possa atender aos grupos privilegiados (burguesia).
E) ERRADO, O Direito administrativo começa pelo modelo francês, mas o sistema era o dual.
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A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão – CORRETA – TRF1ª Região, 2017, CESPE.
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A) ERRADO, O Direito Administrativo, segundo doutrina, tem nascimento com o Estado de Direito, que começa com as revoluções burguesas em especial do século XVIII, anterior a esse período, temos o Estado Absolutista.
B) ERRADO, O início do Direito Administrativo tem influencia do jusnaturalismo, mas, da subcorrente racional, a vontade do governante é substituída pela vontade geral (vontade da lei), característica do constitucionalismo liberal.
C) ERRADO, os países anglo-saxões adotavam(am) o sistema da jurisdição una.
D) CERTO, é uma visão do liberalismo político, com a necessidade de construção de um modelo de Estado que garanta a primazia dos direitos individuais, divide-se o poder, fortalece o Legislativo e estrutura o Estado para que possa atender aos grupos privilegiados (burguesia).
E) ERRADO, O Direito administrativo começa pelo modelo francês, mas o sistema era o dual.
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Vai achando que VUNESP é só letra de lei...
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d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
Palavras que me ajudaram a marcar essa opção;
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Origem do Direito Administrativo: O direito administrativo surgiu na França no fim do século XVIII e início do século XIX, tendo seu reconhecimento como ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, calcado no princípio da legalidade e da separação dos poderes. (https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI62439,91041-Origem+do+Direito+Administrativo)
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Conforme Marçal Justen Filho (Curso de Direito Administrativo, 13 ed - 2018):
"Não é incorreto afirmar que o direito administrativo surgiu com a criação do Estado e a necessidade de disciplina quanto ao seu funcionamento. Mas o conceito de direito administrativo, tal como admitido na atualidade, foi firmado a partir do início do século XX e acompanhou a evolução das concepções políticas sobre as funções do Estado e a democracia".
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Após a Revolução Francesa, houve o fortalecimento dos Parlamentos o que criou condição para estabelecimento das regras limitadoras de atuação da administração pública.
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Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo em Curso de Direito Administrativo: as bases ideológicas do Direito Administrativo resultam da confluência de duas correntes de pensamento: Rousseau (contratualista) e Montesquieu (separação dos poderes/funções).
Não é a A pois surgiu depois da Revolução Francesa e não antes.
Não é a B pois é justamente o contrário: o DA entende que também o rei se submete à lei.
Não é a C pois no sistema inglês não há dualidade mas UNICIDADE;
Não é a E pois o modelo francês não é uno mas DUALISTA.
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questão difícil
nesse tipo de questão é importante o comentário do professor,ta raro esse comentário no qconcursos
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Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
A) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século 16, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada.
Essa alternativa está errada pelo simples fato de o direito administrativo ter originado após a revolução e não antes dela, ou seja, originou-se na França, no período pós-revolucionário, com o Estado de Direito, em uma época tomada pela revolta existente em relação às idéias políticas que eram juridicamente aceitas, o que inclui a gestão pública incondicionada. além disso, Após a Revolução Francesa, houve o fortalecimento dos Parlamentos o que criou condição para estabelecimento das regras limitadoras de atuação da administração pública.
B) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca.
Bom, o Direito natural ou jusnaturalismo é uma teoria que procura fundamentar o direito no bom senso, na racionalidade, na equidade e no pragmatismo. é algo que não ocorria na época em que os súditos e toda sociedade se submetia a vontade pessoal do rei e não à lei, o que fugia da racionalidade e do bom senso.
C) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões.
Errado, pois no sistema inglês, que inclusive fora adotado no brasil, existe uma unicidade de jurisdição. A dualidade de jurisdição ocorre no sistema francês.
D) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
Perfeito, este é o gabarito da questão. Os contratualistas partem da idéia que o Estado moderno precisa de um contrato social para criar o Direito Positivo. Daí surgem a ideia do estabelecimento de leis, resultado da vontade geral, ao qual o poder público deve se submeter, e assim diminuir a arbitrariedade do governo.
E) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.
A questão peca ao dizer que a jurisdição una é produto do modelo francês, quando, na verdade,é do modelo inglês.
fonte: https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw
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A questão aborda a origem do Direito Administrativo e solicita que o candidato assinale a alternativa
correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. O Direito Administrativo nasceu das Revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média. Maria Sylvia Zanella di Pietro cita que o Direito Administrativo constitui disciplina própria do Estado Moderno, ou melhor, do chamado Estado de Direito, porque só então se cogitou de normas delimitadoras da organização do Estado-poder e da sua atuação, estabelecendo balizas às prerrogativas dos governantes, nas suas relações recíprocas e, outrossim, nas relações com os governados.
Alternativa "b": Errada. A Idade Média não encontrou ambiente propício para o desenvolvimento do Direito Administrativo. Era a época das monarquias absolutas, em que todo poder pertencia ao soberano; a sua vontade era a lei, a que obedeciam todos os cidadãos.
Alternativa "c": Errada. O sistema de dualidade de jurisdição é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa. Tal sistema teve origem na França, por isso também é conhecido como sistema francês.
Alternativa "d": Correta. O Direito Administrativo constitui disciplina própria do Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à lei, em especial à lei fundamental que é a Constituição) e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado.
Alternativa "e": Errada. O sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, estabelece que todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum, ou seja, ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva.
Gabarito do Professor: D
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2019.
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Excelente o comentário da colaboradora do QC Fernanda Baumgratz.
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Comentários professores: ''O Direito Administrativo nasce após movimentos de cunho liberal (sendo um dos maiores exemplos a Revolução Francesa) que resultaram na gênese da ideia de Estado de Direito, onde todos deveriam curvar-se as leis resultantes da vontade da sociedade e não as leis fruto do desejo da monarquia.''
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GABARITO, LETRA D
foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
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O Direito Administrativo nasce após movimentos de cunho liberal (sendo um dos maiores exemplos a Revolução Francesa) que resultaram na gênese da ideia de Estado de Direito, onde todos deveriam curvar-se as leis resultantes da vontade da sociedade e não as leis fruto do desejo da monarquia.
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primeiro semestre de direito funcionando. Abraço, Prof. Hélio.
o contrato social ensejou algumas benesses, dentre elas a submissão do Estado a suas próprias Leis.
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Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
O nascimento do Direito Administrativo como disciplina autônoma ocorreu do século XVIII para o século XIX com a Revolução Francesa. O regime absolutista que antecedeu à Revolução Francesa não admitia a possibilidade de uma ordem jurídica que pudesse regrar a relação do Estado com os particulares.
CORRETA
O direito administrativo surgiu na França no fim do século XVIII e início do século XIX, tendo seu reconhecimento como ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, calcado no princípio da legalidade e da separação dos poderes.