Questão 2715853

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações

Nos termos estabelecidos pela Lei n° 4.077/2014, o servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de sua promoção poderá requerer recurso

• A. ordinário ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.
• B. de revisão ao Conselho Superior, sem efeito suspensivo.
• C. de revisão aos Órgãos de Administração Superior, com efeito suspensivo
• D. ordinário aos Órgãos de Administração Superior, sem efeito suspensivo.
• E. de revisão ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.

Gabarito: E

Comentários

• DO RECURSO DE REVISÃO

  Art. 17. O servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de sua promoção, nas duas modalidades, pode requerer revisão de sua situação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. §1.º O prazo para apresentar o recurso é de quinze (15) dias, a contar da data de publicação do enquadramento do servidor, com justificativa e provas das alegações. §2.º O recurso tem efeito suspensivo, até a data da decisão administrativa do recurso.

• Letra E, para quem não tem assinatura.