Questão 2717167

• Banca: FGV
• Órgão: COMPESA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A respeito da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, prevista na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

• A. Admite vários prestadores do serviço para diversos municípios, contíguos ou não.
• B. Pluraliza a fiscalização e a regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
• C. Uniformiza a fiscalização e a regulação dos serviços, exceto sua remuneração.
• D. Admite vários prestadores do serviço somente para municípios contíguos.
• E. Exige a compatibilidade de planejamento.

Gabarito: E

Comentários

• Art.14 inciso III.

• Lei nº 11.445/07

   

  Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:
  I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;
  II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;
  III - compatibilidade de planejamento

   

• Resposta Correta: Letra "E"

  Os erros das outras alternativas:

  a) Admite vários prestadores do serviço para diversos municípios, contíguos ou não. 

  d) Admite vários prestadores do serviço somente para municípios contíguos. 

  Art. 14. Inciso  I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não.

   

  b) Pluraliza a fiscalização e a regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração. 

  c) Uniformiza a fiscalização e a regulação dos serviços, exceto sua remuneração

  Art. 14. Inciso II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.

   

   

• ATENÇÃO: questão desatualizada.

• DESATUALIZADA!!!!

  O art. 14 da L. 11.445/07 foi revogado!