As alternativas "A e B" tem relação com os principios. Vejamos:
Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
A alternativa C esta correta.
Art. 22. São objetivos da regulação:
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
O erro da alternativa D esta em não estabecer metas
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
E por fim, a alternativa e
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
CORRETO: ITEM C
a) e b) ERRADO. São princípios para o exercício da função de regulação:
Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
c) CORRETO. Art. 22. III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
d) ERRADO. Art. 22. II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
e) ERRADO. Art. 22. I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;