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a) Errada: Art. 4, 4 do Pacto "Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos." (não fala nada de idade)
b)Errada: Art. 10 do Pacto "Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário."
c)Errada: Art. 8, 2, "d" do Pacto "direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;"
d) Correta: Art 8, 5 do Pacto "O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça"
e). Errada: Art. 9 do Pacto "Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se."
abs
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a)Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
b)Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
c)O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.
Direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
d)O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
e)Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.
Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.
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GABRITO: D
CAVEIRAA!!
#PMSE
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O artigo 4.º do Pacto de San José, no item 4 diz:
"em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos".
Já o item 5 diz que:
"não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez". Resumindo, não há previsão de 21 anos, mas sim de 18!
No Direito Penal o fato do delinquente possuir menos de 21 anos caracteriza atenuante genérica, prevista no 65, além de haver previsão de redução de metade na prescrição, conforme o artigo 115. Isto me fez confundir!
Bons estudos para nós!
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Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
a)
Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.
b)
Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.
c)
O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.
d)
O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. ( nao coloquei essa por que quando expoes o vagabundo como fica nao pode o expor )
e)
Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.
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Até desanima prestar concurso para carreira policial quando vejo alguns comentários...
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Elizabeth Siqueira (Até desanima prestar concurso para carreira policial quando vejo alguns comentários... )
Comigo não, aí que dá vontade mesmo rs rs rs
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a) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.( Errado)
A Convenção Americana dos direitos humanos afirma (art. 4, 4) Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplica-la a mulher em estado de gravidez. ( Assim infere-se que há possibilidade de que a pena de morte, nos países onde ainda é aplicada, possa ser imposta a pessoa menor de 21 (vinte e um), contrariando, assim, a alternativa.
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Artigo 8º - Garantias judiciais:
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
GABRITO: letra D
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a) Errada: Art. 4, 4 do Pacto "Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos." (não fala nada de idade)
b)Errada: Art. 10 do Pacto "Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário."
c)Errada: Art. 8, 2, "d" do Pacto "direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;"
d) Correta: Art 8, 5 do Pacto "O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça"
e). Errada: Art. 9 do Pacto "Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se."
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Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos = CERTO
...nem por delitos comuns cometidos por menores de 18 anos de idade.
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Como ninguém se manifestou corretamente sobre a parte que trata a idade na alternativa A ....
Convenção americana de direitos humanos
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetraçao do delito, for menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a a mulher em estado de gravidez.
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GABARITO D
Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
bons estudos
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Vamos analisar as afirmativas, considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos:
- afirmativa A: errada. A pena de morte, de fato, não pode ser aplicada em condenações por delitos políticos, mas é possível que esta pena seja imposta a pessoa que, no momento da prática do delito, eram maiores de 18 anos (e não 21, como indica a alternativa).
- afirmativa B: errada. O art. 10 prevê que toda pessoa tem direito a ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
- afirmativa C: errada. O art. 8º. 2, "e" prevê o "direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei".
- afirmativa D: correta. A alternativa reproduz o disposto no art. 8º.5 da Convenção.
- afirmativa E: errada. O art. 9º dispõe que, se após a perpetração do delito, a lei passar a impor uma pena mais leve, o autor do crime será beneficiado pela mudança.
Gabarito: a resposta é a letra D.
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SALVO = Para preservar os interesses da Justiça
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Elizabeth, não desanime, os colegas em questão não conseguem nem escrever o português corretamente... não podem ver uma vergonha que já correm lá pra passar.
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GAB D
O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
APENAS ACRESCENTANDO:
O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
• A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza. .
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Letra d. Item 5 do Artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): “O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça”
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a) Errado. Conforme a CADH, não pode ser aplicada a menores de 18 anos (art. 4, parágrafo 5).
b) Errado. Inclusive por erro judiciário poderá obter indenização. (art. 10)
c) Errado. Na CADH, há a previsão do acusado poder defender-se pessoalmente (art. 8, parágrafo 2, alínea “d”).
d) Certo. Esta é a literalidade do art. 8, parágrafo 5.
e) Errado. A CADH prevê a retroatividade da lei penal em benefício do réu.
Resposta: D
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Artigo 10 - Direito à indenização
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável.
Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.
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Quando faltar motivação, tenha disciplina
É cada vontade de parar, mas sigo firme. caminhando para 3 anos de estudo e parece que não sei nada.
: - )
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Gab D
Art8°- O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
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ESTUDE, QUE DA CERTO.
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Gabarito: C
Pontos importantes:
- Jamais a pena de morte pode ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos;
- A pena de morte é proibida à pessoa que, no momento da perpetração do delito: For menor de 18 anos; maior de 70; mulher em estado de gravidez;
- Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário;
- O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça;
- Se depois do crime, uma nova lei dispuser a uma pena mais leve, o delinquente será por ela beneficiado.
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Artigo 8. Garantias judiciais
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.