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ÓBVIO...é um ato exclusivo do presidente da República.
C.F
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Se aparecesse entre as alternativas "Ministro da Defesa" ai "a porca ia torcer o rabo"
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Óbvio?????
Tem gente que é tão sabida que nem sei o que estão fazendo aqui........
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 36§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
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" O Senado aprovou nos últimos minutos desta terça-feira o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que determina a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. O placar foi de 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção" https://www.bbc.com/portuguese/brasil-43079114
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GAB C
Decreto de intervenção federal na segurança pública do RJ:
Art. 3
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
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Quem quem estuda constitucional essa ai foi barbadinha.
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1. O que é a intervenção federal no Rio de Janeiro?
O governo federal fará uma intervenção na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro deste ano. Com isso, a responsabilidade de gerir essa área, que é estadual, passa para as mãos do governo federal, que será representado por um interventor.
Foi nomeado para o cargo o General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo). Com isso, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Roberto Sá, entregou o cargo.
A partir de agora, o interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e administração penitenciária. Mas, por enquanto, não há definição de estratégias.
letra c
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Beleza, aprendi - o lance é com o Presidente da República. No entanto, na prática, quem tem ficado de frente é o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann.
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Obvio kkkkkkkkkkkkkkkkkkk pq é óbvio que com tanta coisa para memorizar isso aí ia ser moleza.
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Segundo o decreto de intervenção federal na segurança pública do RJ:
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
Resposta: C