Questão 271828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.

O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Efeito extensivo
  Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  Portanto, o erro da assertiva é quando dispõe "qualquer que seja o fundamento do apelo. Não pode ser fundamento de caráter personalíssimo!
  OBS: art. 515, CPPM
  

• Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.

• QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

  Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;

  Abraços

• São atributos do poder de polícia: a) discricionariedade; b) autoexecutoriedade; c) coercibilidade.*