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ID
271831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.

Caso um condenado fuja da prisão após ter apelado, o CPPM determina que o recurso seja sobrestado; e caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta; e caso o réu seja revel, esteja solto ou foragido, determina que a apelação do Ministério Público seja declarada sustada.

Alternativas
Comentários
  •         Recolhimento à prisão
            Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
            Recurso sobrestado
            Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.
            Interposição e prazo
            Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
            Revelia e intimação
            1º O mesmo prazo será observado para a interposição do recurso de sentença condenatória de réu sôlto ou revel. A intimação da sentença só se fará, entretanto, depois de seu recolhimento à prisão.
            Apelação sustada
            2º Se revel, solto ou foragido o réu, ficará sustado o seguimento da apelação do Ministério Público, sem prejuízo de sua interposição no prazo legal.
    TODOS DISPOSITIVOS ESTÃO EM DESUSO DE ACORDO COM A JURISPRUÊNCIA ATUALIZADA DO STF. ALÉM DO QUE O DIRIETO DE RECORRER É UM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO INCONDICIONADO.
  • Caros colegas, a questão diz que o CPP determina e realmente determina porém é contrário a nova ordem constitucional. Questão que me gerou certa dúvida pois todas as determinações ainda estão no CPPM, assim afirmar que o CPPM determina não é errado mas sim afirmar que é aplicado. Me corrijam caso esteja errado. Bons estudos...
  • Colegas

    Embora a questão exiga dispositivos inconstitucionais, devemos nos ater apenas ao previsto no CPPM. O erro da questão está na afirmação

    e caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta.

    Ora, a apelação é declarada deserta apenas se não forem interpostas as razões no prazo especificado. - Prazo para apelar 5 dias. Para arrazoar - 10 dias.

  • Não tenho certeza, mas acho que é isso:

     

    1) Caso um condenado fuja da prisão após ter apelado, o CPPM determina que o recurso seja sobrestado;

     

       Recurso sobrestado

            Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.

     

    2) e caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta; X

     

    3) e caso o réu seja revel, esteja solto ou foragido, determina que a apelação do Ministério Público seja declarada sustada.  X

     

    RESPOSTA

     

    Não foi recepcionado os arts 527 e 588 do CPM. Motivo: Atualmente, a efetivação da prisão não funciona como condição obrigatória para o funcionamento e julgamento do recurso de apelação sob pena de violar o princípio do devido processo legal, da ampla defesa, da igualdade do tratamento das partes no processo penal. Destaca-se a SV 347 STJ: 'O conhecimento do recurso de apelação do Réu independe de sua prisão.''

     

    NÃO RECEPCIONADO PELA CF

       Recolhimento à prisão
            Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

         

    Na Revelia o processo seguirá seu curso normalmente sem a presença do Acusado

     

           Revelia do acusado

            Art. 292. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

     


    Suspensão do processo e da prescrição ao acusado citado por edital que não apresenta resposta à acusação- REVELIA ( Art. 366, do CPP) – STF já se pronunciou que o Art. 366 NÃO É APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL MILITAR.

     

    Fonte: Estratégia ConcursoS

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • O erro da questão foi falar que a apelação do réu será declarada deserta se ele nao for capturado, haja vista nao contar essa previsão do CCPM. ademais, concordo com os demais colegas que a previsão é inconstitucional. 

  • O QC É FODA. MUITO OBRIGADO, MEUS COLEGAS.

  • A prerrogativa de recorrer não pode ser ameaçada com a privação da liberdade

    Abraços

  • Errado. Ao meu ver o erro está nesse ponto: caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta. Por ausência de previsão no CPPM.

    Apelado fugiu = sobrestado

    Apelado revel, solto ou foragido = apelação do MP seguimento sustado.

    Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.

    Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.   

    Art. 529 - § 2º Se revel, solto ou foragido o réu, ficará sustado o seguimento da apelação do Ministério Público, sem prejuízo de sua interposição no prazo legal.