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ID
27193
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, ressalvado o julgamento dos processos de registro de candidatos, na discussão e decisão dos feitos judiciários constantes da pauta, observar-se-á, em regra, a seguinte ordem:

Alternativas
Comentários
  • Qualquer Juiz ou tribunal sempre julgará em primeiro lugar o H.C.!!
    A liberdade do cidadão em primeiro lugar!!
  • Art. 43. Ressalvado o julgamento dos processos de registro de candidatos, na discussão e decisão dos feitos judiciários constantes da pauta, observar-se-á a seguinte ordem:

    I - habeas corpus;
    II - habeas data;
    III - mandados de segurança;
    IV - mandados de injunção;
    V - recursos interpostos;
    VI - qualquer outra matéria submetida ao conhecimento do Tribunal.

    Parágrafo único. Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser modificada a ordem estabelecida neste artigo.