Questão 271954

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Superior Tribunal Militar; Resoluções do Superior Tribunal Militar - STM

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao
mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às
resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição
por fax, julgue os itens subsequentes.

A petição enviada ao STM por meio do sistema e-STM, em arquivos incompletos ou danificados, em razão de qualquer eventualidade técnica, não será protocolada. O tribunal, nesse caso, exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e no acesso ao seu provedor ou à página na Internet, cabendo ao interessado a verificação da integridade ou o recebimento dos dados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

   

  Resolução do STM nº 132/2005 (institui o “e-STM”):

   

  Art. 3º

  § 4° Os arquivos recebidos em desacordo com os formatos estabelecidos nesta Resolução ou que estejam, no todo ou em parte, incompletos ou danificados, por qualquer eventualidade técnica, não serão protocolados, cabendo ao interessado acompanhar o seu completo recebimento pelo sistema.

  § 6° O Tribunal exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e no acesso ao seu provedor ou à página do STM na “internet”, cabendo ao interessado a verificação da integridade do recebimento dos dados.