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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°
a) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
* O inciso acima não comporta exceções. Logo, a letra "b" está errada, devido à expressão "salvo em caso de resistência à ação policial."
c) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
e) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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CF 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
GAB: E
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GABARITO: E
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nunca nela podendo penetrar sem consentimento do morador. ERRADA: De acordo com o inciso XI, do Art. 5º, CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, contudo, poderá ser adentrada em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou durante o dia, por determinação judicial.
b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de resistência à ação policial.ERRADA: De acordo com o inciso III, do Art. 5º, CF, ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desemano ou degradante. EM HIPOTESE ALGUMA!
c) A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese. ERRADA: De acordo com o inciso XL, do Art. 5º, CF, a lei penal retroagirá para para beneficiar o réu.
d) A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando o mesmo princípio aos processos em âmbito administrativo. ERRADA: De acordo com o inciso LXXVII, do Art. 5º, CF, é assegurado a duração razoavel e celeridade do processo, tanto na esfera judicial, quando na administrativa.
e) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer qualificações profissionais específicas, conforme o caso. CORRETO!
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GABARITO E.
A REGRA: É O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, SEM CONDIÇÕES.
EXCEÇÃO: A LEI PODE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, EXIGINDO QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS.
OBS: APENAS QUANDO HOUVER POTENCIAL LESIVO NA ATIVIDADE.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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A letra A não está errada, só faltou complementar sobre os casos de autorização judicial, mas a parte transcrita não está errada. Odeio questão assim, enfim...GAB: E
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a) ERRADA! Motivo: existem exceções.
Art. 5º
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem cosentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) ERRADA! Motivo: não existem exceções.
Art. 5º
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
c) ERRADA! Motivo: ela retroagirá para beneficar o réu.
Art. 5º
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
d) ERRADA! Motivo: é aplicado tanto no âmbito judicial como no administrativo.
Art. 5º
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
e) CORRETA!
Art. 5º
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Nessas questões procurar a mais certa, pois a letra A também está correta, ela está incompleta mas não quer dizer que esteja errada.
Vida que segue...Gab. E
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A letra E, gabarito, é um clássico exemplo de Norma Constitucional de Eficácia Contida
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ESSA "E" TA MEIA COISADA, COMO ASSIM PODENDO A LEI ESTABELECER QUALIFICAÇÕES....
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As vezes vou na manha da cespe afirmar questões incompletas como certas e caio na casca de banana...
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E - Correta.
Portanto, não é a letra da Lei.
Resposta:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer qualificações profissionais específicas, conforme o caso.
Letra da Lei - CF88 Art5º XIII
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Para fins reais, a B está correta.
Para fins de concurso, letra E;
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Esse "podendo" me pegou.
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o erro da A é o "nunca"
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GABARITO: LETRA E
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
FONTE: CF 1988
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putz por causa de uma palavra que não vi, passo 100 na minha frente.
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Artigo 5º, inciso XIII da CF==="É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
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Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Norma de eficácia contida
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Há exceções previstas pela CRFB/88. Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Alternativa B - Incorreta. Não há exceções à vedação da tortura, crime equiparado a hediondo. Art. 5º, III, CRFB/88: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;".
Alternativa C - Incorreta. A lei penal retroagirá para beneficiar o réu. Art. 5º, XL, CRFB/88: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Alternativa D - Incorreta. Art. 5º,LXXVIII , CRFB/88: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Alternativa E - Correta! Art. 5º, XIII, CRFB/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Letra C - errado pois a lei retroagirá sempre que for em benefício do réu.
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GABARITO: E
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm acessado em 24/08/2021
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Gabarito letra E - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer qualificações profissionais específicas, conforme o caso.
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Letra E. Como eu gravei? Trabalho contido