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ID
2720773
Banca
UFLA
Órgão
UFLA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise as proposições a seguir, referentes às ações que a administração pública direta, as agências de fomento e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) poderão adotar para apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação:

I. Ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para entidade privada, apenas sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação.
II. Disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressarem no ambiente promotor da inovação.
III. Conceder, quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, não incluída a transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída.
IV. Participar da criação e da governança das entidades gestoras de ambientes promotores da inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "B" 

     

    DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

     

    Art. 6º  A administração pública direta, as agências de fomento e as ICT poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT.

     

    § 1º  Para os fins previstos no caput, a administração pública direta, as agências de fomento e as ICT públicas poderão:

     

    I - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação:

    a) à entidade privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação; ou

    b) diretamente às empresas e às ICT interessadas.

     

    II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de ambientes promotores da inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação;

     

    III - conceder, quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, para a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluída a transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o disposto noart. 19, § 6º, inciso III, da Lei nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e

     

    IV - disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressar no ambiente promotor da inovação.

  • Questão bem atual, talvez nem na 7ª Ed do livro do A. Paludo ainda não se encontrem comentários a respeito!

  • Vamos analisar a questão.


    De acordo com o enunciado verifica-se que o candidato deve demonstrar conhecimentos gerais sobre ambientes promotores de inovação baseando-se no Decreto n° 9.283 de 07 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.


    Vejamos as proposições:


    I. Ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para entidade privada, apenas sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação.


    Errado
    . A entidade privada pode ser com ou sem fins lucrativos.

    II. Disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressarem no ambiente promotor da inovação.


    Certo. De acordo com o inciso IV do artigo 6° do referido Decreto.


    III. Conceder, quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, não incluída a transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída.


    Errado. A transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída está incluída.


    IV. Participar da criação e da governança das entidades gestoras de ambientes promotores da inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação.


    Certo. De acordo com o inciso II do artigo 6° do referido Decreto.



    Gabarito do Professor: Letra B.