Questão 272128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CeRTa
  
  Lei 8666/93
  
  Art. 43,§ 6º - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
  
  Portanto, a desistência deve ser baseada em 2 fatores:
  a) O fato de não haver sido ultrapassada a fase de habilitação
  b) O justo motivo decorrente de fato superveniente - analisado e aceito pela comissão de licitação
  
  Importante saber que até o fim da  fase de  habilitação poderão as partes desistir das propostas ofertadas, independentemente de anuência da administração.
  E o fim da fase de habilitação se dá até a abertura do envelope das propostas. Sendo este o prazo limite para a desistência sem anuência
• Essa norma da proibição da desistência após a fase de habilitação justifica-se porque os licitantes podem ter participado com o intuito de fraude.
• CORRETO O GABARITO...
  A exigência para a desistência da proposta se sustenta na seriedade, lisura e credibilidade do processo licitatório...
  A licitação não é uma brincadeira de criança ou um piquenique de freiras, há que se empregar o máximo de austeridade e gravidade aos atos ali praticados.

• Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,é correto afirmar que: No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.