Questão 2721448

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UNIFESSPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro - Engenharia Sanitária
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

De acordo com o Art. 71 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais), o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar determinados prazos máximos. Quanto a esses prazos, analise os itens seguintes.

I Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Estão corretos os itens

• A. II e III, somente.
• B. I, III e IV, somente.
• C. I e II, somente.
• D. II, III e IV, somente.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

  I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

  II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

  III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

  IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.