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A respeito da estrutura e organização jurídica da EBSERH, conforme a Lei n° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
A) A Lei nº 12.550/2011 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que é uma sociedade de economia mista( empresa unipessoal)
B) É permitido à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.( correto)
C) A EBSERH terá sede e foro exclusivos em Brasília, Distrito Federal, e não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.( poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação)
D) A EBSERH terá capital social da União e da iniciativa privada.( terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.)
E) A EBSERH não é vinculada a qualquer Ministério.( é vinculado ao Ministério da Educação)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e
patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
§ 2º
Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando- se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2o a 8o, no capute nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.
Art. 2º
A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
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Gabarito: B
A - É uma Empresa Pública Unipessoal
B - Gabarito
C - Pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
D - Integral da União
E - Vinculada ao Ministério da Educação
#Tamo Junto!
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A) O Poder executivo fica autorizado a criar a EBSERH, que é uma empresa pública unipessoal.
B) De acordo com o art.1 § 2º - Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
C) A EBSERH terá sede e foro exclusivos em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
D) O capital social da EBSERH fica integralmente sob a propriedade da União.
E) A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação.
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GABARITO: LETRA B
§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no capute nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei..
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
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§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.
A EBSERH TEM O CAPITAL SOCIAL SOB A PROPRIEDADE DA UNIÃO
FONTE:
ALTERNATIVA B
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GABARITO: LETRA B
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.
FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
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A EBSERH é uma empresa pública unipessoal.
gab. B
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