Questão 27229

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Nos termos do seu regimento, o requerimento de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações, em feitos de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, compete privativamente ao

• A. Diretor-Geral.
• B. Presidente.
• C. Vice-Presidente.
• D. Corregedor Regional Eleitoral.
• E. Procurador Regional Eleitoral.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta E: O artigo 28 do Código de Processo Penal estabelece, em última análise, que cabe ao Ministério Público dar a última palavra acerca do arquivamento do inquérito policial, à vista de que, se houver pedido neste sentido, ratificado pelo Procurador-Geral, o juiz estará obrigado a atendê-lo.

• Resposta letra E: Fundamento - art. 12, XI da lei 8625/93.

• Aula de Processo Penal do professor Renato Brasileiro, no 2º semestre de 2011, no Intensivo I do LFG:
  "Arquivamento na Justiça EleitoralSe juiz eleitoral concordar, haverá arquivamento.
  Se ele não concordar? Apesar do teor do art. 357, § 1º do Código Eleitoral, prevalece o entendimento de que este dispositivo teria sido tacitamente revogado pelo art. 62, IV da LC 75/1993, cabendo, portanto, à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF apreciar o arquivamento (Enunciado nº 29 da 2ª CCR/MPF)."
• Art. 32. Incumbe ao Procurador Regional Eleitoral
  
  
  II - exercer a ação penal pública e promovê-la até o final, ou requerer o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações, em feitos de competência originária do Tribunal;

• Procuradoria regional = ministério público, logo ele requer o arquivamento do feito.