Questão 2725003

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
• Disciplina: Não definido

Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor

• A. o franqueador, nas relações jurídicas entabuladas com os franqueados.
• B. a entidade de previdência privada, em relação a seus participantes.
• C. o condomínio edilício, em relação a prestação de condomínio e de manutenção da área comum, que são cobradas, em regra, mensalmente dos condôminos.
• D. o Estado (lato sensu), em relação ao serviço público de saúde, quando prestado sem remuneração pelo usuário.
• E. o agente financiador, nos contratos cujo objeto versa sobre a concessão de crédito educativo.

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que é nula essa questão

  Fechadas, não

  Abertas, sim

  Trata-se de Súmula antiga, que perdeu parcialmente a aplicabilidade

  Abraços

• CDC, Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

   

  O Estado pode ser fornecedor, assim como ente despersonalizado (massa falida; espólio; sociedade de fato; camelô, etc.), desde que desenvolva atividade de consumo. 

   

  Elemento nuclear do conceito de fornecedor: “desenvolvem atividade”; somente a atividade profissional é apta a caracterizar a figura do fornecedor. Atividade profissional caracteriza-se por: 

  i) Habitualidade

  ii) Especialização

  iii) Fim Econômico

   

  Atenção:

   

  Somente será considerado fornecedor aquele que desenvolve atividade profissional no mercado de consumo – espaço ideal, não institucional, onde são desenvolvidas atividades econômicas voltadas à circulação de produtos e serviços para satisfação das necessidades dos consumidores.

   

  O STJ, em vários julgados, tem afastado a incidência do CDC, por entender que a atividade não é desenvolvida no mercado de consumo, por exemplo: serviços advocatícios; contratos de crédito educativo; relação condominial; locação predial urbana; previdência privada complementar fechada (súmula 563 STJ).

   

  GABARITO: B

• Complementando...

   

  Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por
  entidades de autogestão. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.
   

• Os contratos tendo como objeto a concessão de crédito educativo (FIES) não se incluem entre os serviços bancários propriamente ditos, tratando-se de programa governamental visando a assegurar o acesso ao ensino de qualidade por parte do estudante que não tem condições materiais de custear seus estudos, não lhes sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.

• NOVIDADE LEGISLATIVA DE 2019 relacionada à alternativa A)

  Lei 13.966/2019. Art. 1º  Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.