Questão 2725213

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):

• A. zelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
• B. tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.
• C. fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.
• D. a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.

Gabarito: A

Comentários

• Exclusividade e concurso público não combinam

  Abraços

• LEI nº 11.182/05 - Art. 8º 

   

  Letra A - INCORRETA. Inciso XLIX – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor.

  
  Letra B - CORRETA. Inciso XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

   

  Letra C - CORRETA. Não encontrei o dispositivo. Mas acredito que como a ANAC é a responsável por fiscalizar e cobrar providências acerca da atividade de aviação, deve se atentar às teses adotadas em demandas repetitivas, haja vista, sua vinculação à entidades da administração pública indireta (autarquia). 

   

  Letra D - CORRETA. Inciso IX – regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior.

   

• A letra "C" está correta em virtude da regra prevista no art. 985, § 2º, do CPC.

• Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

  XLIX – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor.