Questão 2727283

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2018
• Provas: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno; IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração; IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Química; IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Segundo a Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Acerca das normas constitucionais que regem a educação, marque a alternativa incorreta:

• A. O ensino é livre à iniciativa privada e atenderá ao cumprimento das normas gerais da educação nacional.
• B. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
• C. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
• D. É dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) até os 15 (quinze) anos de idade.
• E. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Gabarito: D

Comentários

• GAB.: D

   

  A - CF/88, Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

   

  B - CF/88, Art. 208, § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

   

  C - CF/88, Art. 208, § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

   

  D – CF/88, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

   

  E - CF/88, Art. 211, § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

   

   

  HAIL IRMÃOS!

• Gabarito d)

   

  São constitucionais a exigência da idade mínima de 4 e 6 anos para o ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completadas. 

  STF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado 1°/08/2018 - Inf n° 909.

• GABARITO: D

  CF/88, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

•  4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

• P2 LIV 3G

• GABARITO: D

   

  CF/88, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

• GABARITO: LETRA D

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

  FONTE: CF 1988

• Questão trata da Educação, segundo o disposto na Constituição Federal 88. O candidato deverá assinalar a alternativa INCORRETA. Passemos ao exame das alternativas:

  Alternativa “A” correta. Aqui, temos o inteiro teor do art. 209 da CF/88 e incisos, litteris: “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

  Alternativa “B” correta. É o que determina o §1º, art. 208 da CF/88, litteris: “§1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

  Alternativa “C” correta. Conforme art. 208, §2º da CF/88 “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.    

  Alternativa “D” incorreta. O equívoco aqui está em afirmar “dos 3 (três) até os 15 (quinze) anos de idade”. Vejamos: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.  

  Alternativa “E” correta. Nos exatos termos do art. 211, §5º da CF/88, que ora reproduzo, litteris: “§5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular”.   

  GABARITO: D.