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https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas
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Gabarito errado. QC, gentileza corrigir. Resposta; Questão 18 - D.
PBH: http://portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos/view/paginas/verTodosConcursos.jsf
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III- O correto seria princípio da não afetação da receita de IMPOSTOS (regra).
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Vale ressaltar que a III também pode ser nomeada por Princípio da não vinculação de receitas de impostos. Art. 167º da 4320/64.
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A universalidade determina que a lei orçamentária contenha todas as previsões de receitas e fixação de despesas em suas totalidades, por sua vez, o princípios da unidade determina que o orçamento público seja uno, muito embora seja formalmente dividido em três leis orçamentária, PPA, LDO e LOA, materialmente ele é um único documento, além disso, existe para cada ente da adm pública direta, um orçamento. No que diz respeito ao princípio da anualidade, este refere-se a periodicidade do orçamento, indica que o prazo de vigência da lei orçamentária é anual ( ART. 165, III) também, se presta a permitir que o executivo reveja sua atividade orçamentária ( suas diretrizes, objetivos e metas) de forma mais frequente, bem como o legislativo controle com mais frequência essa atividade.
COM DEUS O FINAL É SEMPRE VITÓRIA!!
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Unidade T A U = Unidade ou Totalidade, Anualidade, Universalidade
L E E O = Legalidade, Exclusividade, Especificação e Orçamento Bruto
Não = Não afetação da receita de IMPOSTOS
PPT = Publicidade, Periodicidade (igual anualidade), Transparência