A banca considerou como correta a alternativa “b”, porém ela está em desacordo com o Art. 8º, inciso III da Constituição Federal.
“b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceção feita às questões de ordem administrativa”.
Observa-se o erro no final da alternativa “exceção feita às questões de ordem administrativa”. Entrando em desacordo com o que diz o Art. 8º, III, CF.
“III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”
A CF inclui as questões administrativas, já a alternativa “B” exclui as questões administrativas colocando-as como exceção. LOGO ESTÁ INCORRETA
Nota-se ainda que as outas três alternativas estão em total acordo com a CF, as alternativas “A”, “C” e “D”.
LETRA A “a) não é dado à lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo que a interferência e a intervenção na organização sindical são vedadas ao Poder Público”
Art. 8º, I, CF – “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;” LOGO ESTÁ CORRETA.
LETRA C “c) faz-se obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”
Art. 8º, VI, CF – “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;” LOGO ESTÁ CORRETA.
LETRA D “d) não se permite a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial”
Art. 8º, II, CF – “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;” LOGO ESTÁ CORRETA