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Dos 32 incisos do artigo 24 (Hipótese de Licitação Dispensável), a banca cobrou o inciso:
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida
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Esse copia e cola da Naamá ✌♥ é interessante, porém inútil ao passo que ela joga um bando de conteúdo aleatório e nem o gabarito dá.
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É inexigível a licitação na contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
Lei 8666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.