Questão 2732299

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. legislar sobre assuntos de interesse federal.
• B. regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
• C. dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
• D. adquirir bens, inclusive mediante licitação.
• E. estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

   

   

  A questão cobrou o entendimento do teor do Art. 5º, XVIII da Lei Orgânica do Município de João Pessoa que traz:

  Artigo 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem - estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

   

  XVIII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

• Não vejo erro na letra D uma vez que os Municípios também realizam licitação para adquirir bens... passível de anulação.

• Tonini, eu entendi que a questão pede alguma competênca privativa do Município, por mais que ela faça licitações, não será competência privativa/ exclusiva.

   

  Qualquer erro, é só me avisar no privado.

   

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,..()

• Questão de legislação estadual, e não Constitucional. Por favor, notifiquem o erro.

• Sobre a D: licitar não é competência privativa de município, mas de todos os Entes. Seria mais uma competência privativa, mas que todos têm.