Questões de Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Questão 810175

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

• A. garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
  
• B. estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  
• C. exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
  
• D. exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
  
• E. reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.
  

Gabarito: B

Comentários

• Acertei por lógica, pois o item b reproduz norma da Lei 8.112.
  

• Lei Orgânica do Município de João Pessoa

  Artigo 72 - Ao servidor Público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (GABARITO: Alternativa B)

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

Questão 810406

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:

I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei.

II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor.

III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
  
• B. I e III.
  
• C. II e III.
  
• D. II.
  
• E. I e II.
  

Gabarito: B

Questão 2665897

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

• A. a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.
• B. os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
• C. nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.
• D. as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.
• E. quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

Gabarito: B

Questão 2665927

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. legislar sobre assuntos de interesse federal.
• B. regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
• C. dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
• D. adquirir bens, inclusive mediante licitação.
• E. estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Gabarito: E

Comentários

• No meu ponto de vista esta questão possui duas respostas, pois de acordo com a lei Orgânica Municipal de João Pessoa, referente a competência privativa do município: Art.5, Inciso XXIX, alínea a:

  “Artigo 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
  XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de Cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que percebam até 02 (dois) salários mínimos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2005)
  a) O setor responsável pela assistência financeira a pessoas que percebam até 02 (dois) salários mínimos será aberto aos finais de semana e feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas do dia. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2005)”.

  Acredito que fica nitido que tanto a pretação da assistência financeira são para pessoas que recebem até 02 (dois) salários mínimos quanto a necessidade por parte do beneficiado de procurar está assistência financeira por não ocorrer de forma automática devendo procurar o setor responsável em horários especificos.

Questão 2665930

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

• A. autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
• B. tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
• C. decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
• D. estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
• E. criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

Gabarito: C

Comentários

• " ... nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável. ". Matou a "charada"

• A alternativa "a" também está certa. O texto legal estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal "VI - autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;"

  Sendo assim, "por mais de trinta dias" continua havendo a necessidade de autorização da Casa Legislativa. 

• Lei Orgânica do Município de João Pessoa:

  Artigo 14 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

  (...)

  VIII- decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

• Erro da E...mediante requerimento de um terço de seus membros.

Questão 2665933

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

• A. A Câmara terá comissões temporárias e especiais.
• B. As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
• C. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.
• E. As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Orgânica do Município de João Pessoa

  Artigo 26 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

  § 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos;

Questão 2665936

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

• A. decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
• B. prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
• C. prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
• D. solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
• E. publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  O RREO será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

  Art. 165 - CF/88

   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  LRF

  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3 do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

Questão 2665960

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

• A. É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta.
• B. Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.
• C. É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.
• D. O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.
• E. As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.

Gabarito: B

Questão 2665963

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

• A. as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.
• B. cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.
• C. as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.
• D. as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.
• E. os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

Gabarito: A

Questão 2732299

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. legislar sobre assuntos de interesse federal.
• B. regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
• C. dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
• D. adquirir bens, inclusive mediante licitação.
• E. estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

   

   

  A questão cobrou o entendimento do teor do Art. 5º, XVIII da Lei Orgânica do Município de João Pessoa que traz:

  Artigo 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem - estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

   

  XVIII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

• Não vejo erro na letra D uma vez que os Municípios também realizam licitação para adquirir bens... passível de anulação.

• Tonini, eu entendi que a questão pede alguma competênca privativa do Município, por mais que ela faça licitações, não será competência privativa/ exclusiva.

   

  Qualquer erro, é só me avisar no privado.

   

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,..()

• Questão de legislação estadual, e não Constitucional. Por favor, notifiquem o erro.

• Sobre a D: licitar não é competência privativa de município, mas de todos os Entes. Seria mais uma competência privativa, mas que todos têm.

Questão 2732302

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

• A. autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
• B. tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
• C. decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
• D. estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
• E. criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

Gabarito: C

Comentários

• A cor vermelha corresponde a correção  das alternativas:

  a) autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias;

  b) tomar e julgar as contas do prefeito,deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta ( 60 ) dias de seu recebimento;

  Att: O parecer só deixará de prevalecer por decição de dois terços dos membros da Câmara;

  Passados 60d sem deliberação , as contas serão aprovadas ou rejeitadas a depender da conclusão do parecer;

  Se as contas forem rejeitadas, serão encaminhadas ao Ministério Público.

  c) CORRETO

  d) estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

  e)criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Questão 2732305

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

• A. A Câmara terá comissões temporárias e especiais.
• B. As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
• C. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprio s das autoridades policiais.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.
• E. As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Gabarito: B

Comentários

• a) Artigo 26 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

  b) CORRETO (art. 26, §2º)

  c)§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

  d)§4º serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros

Questão 2732308

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

• A. decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
• B. prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
• C. prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
• D. solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
• E. publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 60 - Compete, ao Prefeito entre outras atribuições:

  (...)

  III - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; (Gabarito: ALTERNATIVA A)

   

• b) XII- prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

  c) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo;

  d)XXXI- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;

  e)XXXIII- publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

• A resposta para todas as alternativas se encontram na Lei Orgânica do Município de João Pessoa. Senão, vejamos:

  
  

  A) - RESPOSTA CORRETA -"decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. "

  
  

  Artigo 60 - Compete, ao Prefeito entre outras atribuições: III - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

  
  

  B) "prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas."

  
  

  Artigo 60 - Compete, ao Prefeito entre outras atribuições: XII- prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

  
  

  C) "prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo."

  
  

  Artigo 60 - Compete, ao Prefeito entre outras atribuições: XV - prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo;

  
  

  D) "solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias."

  
  

  Artigo 60 - Compete, ao Prefeito entre outras atribuições: XXXI- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias

  
  

  E) "publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."

  
  

  Artigo 60 - Compete, ao Prefeito entre outras atribuições: XXXIII- publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

  
  

Questão 2732314

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

• A. atividade de assessoramento institucional ao prefeito.
• B. cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito.
• C. coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município.
• D. representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo.
• E. assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 235 - O Conselho Consultivo do Município é órgão superior de consulta e assessoria do Prefeitoincubindo-lhe na forma da lei, as seguintes atribuições:
  I - opinar sobre questões submetidas pelo Chefe do executivo.
  II - colaborar na elaboração do Programas e Planos plurianuais de desenvolvimento a serem submetidos à Câmara;
  III - opinar sobre sugestões que envolva os interesse de mais de um Município, de modo a garantir a efetiva integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, construídas difusos da sociedade;
  IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.
  Parágrafo único - A lei regulará a organização e funcionamento do Conselho
  Consultivo Municipal.

Questão 2732317

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

A Diretoria de Administração e Finanças da Superintendência de Limpeza Urbana - EMLUR, vinculada ao gabinete do Prefeito, integra o nível de:

• A. aconselhamento.
• B. direção superior.
• C. assessoramento.
• D. atuação instrumental.
• E. execução programática.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: atuação instrumental.

Questão 2732320

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:

• A. Plano Piloto e Plano Plurianual.
• B. Plano Diretor e Diretrizes Orçamentárias.
• C. Orçamentos Anuais e Plano Piloto.
• D. Plano Anual e Plano Diretor.
• E. Plano Plurianual e Orçamentos Semestrais.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Orgânica do Município de João Pessoa

   

  Artigo 135 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

  I - plano diretor;

  II - plano do governo;

  III - lei de diretrizes orçamentárias;

  IV - orçamento anual;

  V - plano plurianual.

   

  Artigo 136 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Questão 2732323

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei n° 10.429/2005):

• A. Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.
• B. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.
• C. Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.
• D. Aplicar as penalidades de sua alçada.
• E. Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo único - Compete ao Secretário do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta lei:
  I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
  II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
  III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão nas secretarias;
  IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito Municipal;
  V - comparecer perante a Câmara Municipal ou suas comissões, quando regularmente convocado.

• Alternativa C: Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.

Questão 2732335

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

• A. as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.
• B. cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.
• C. as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.
• D. as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.
• E. os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

Gabarito: A

Comentários

• Código de Postura do Município de João Pessoa;

  SUB-SEÇÃO II : DAS BARRACAS PERMANENTES

  Art. 124 - As barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 100m2 (cem metros quadrados) ou privadas, em acordo com o disposto neste Código. (ALTERNATIVA C - Incorreta)

   

  PARÁGRAFO ÚNICO - As barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia. (Gabarito: alternativa A)

Questão 2846887

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens.

I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores.

II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito.

III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.

IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

  
  

  Art. 3º A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias e tem a seguinte estrutura organizacional:

  III - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

  III.I. Procuradoria Judicial;

  III.II. Procuradoria Fiscal;

  III.III. Procuradoria Patrimonial;

  III.IV. Procuradoria Administrativa;

  III.V. Procuradoria Consultiva.

  IV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

  IV.III. Centro de Estudos "Mário Moacyr Porto";

  Art. 38 São atribuições do cargo de Procurador do Município:

  § 2º O Procurador do Município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo ou fora dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Prefeito.

  Art. 66 Aos Procuradores do Município, aplicam-se as seguintes vedações:

  IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município;

  Art. 98 Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - censura;

  III - suspensão de até 90 (noventa) dias;

  IV - cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria.

  Art. 100 A penalidade de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

Questão 2846890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

• A. do código tributário municipal.
• B. do regime jurídico dos servidores.
• C. do código de meio ambiente.
• D. de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
• E. de criação de autarquia.

Gabarito: E

Comentários

• LOMJP

  Artigo 32 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

  I - Código tributário Municipal;

  II - Código de Obras ou de Edificações;

  III - Código de Posturas;

  IV - Código de Zoneamento;

  V - Código de Parcelamento do Solo;

  VI - Plano Diretor;

  VII- regime Jurídico dos Servidores;

  VIII- De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais;

  IX - Código de Meio Ambiente.

  Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

  Artigo 73 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:

  I - dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;

  II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas empresas públicas;

Questão 2846965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Em relação ao domicílio tributário municipal de um contribuinte de João Pessoa – PB, assinale a opção correta.

• A. Não tendo o contribuinte pessoa jurídica de direito privado elegido o seu domicílio tributário, será considerado como tal o lugar da ocorrência de atos que deram origem à obrigação.
• B. O contribuinte tem direito de eleger seu domicílio, ainda que este dificulte a fiscalização do tributo.
• C. O sujeito passivo da obrigação principal pode deixar de comunicar ao município a mudança de domicílio, caso a descreva na declaração do imposto de renda do ano seguinte da alteração.
• D. O produtor rural com o centro habitual de sua atividade conhecido, que não tenha elegido seu domicílio e cuja residência seja desconhecida deve ser notificado por edital.
• E. Em relação a pessoa jurídica de direito público que não eleger seu domicílio, a prefeitura, e não outra repartição, será considerada como o seu domicílio.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

         I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

         II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

         III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

         § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

         § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

• Redação sofrível da alternativa B, pois a norma tributária não veda a eleição, pelo contribuinte, de um local dificultoso para fiscalização, mas, 

  em havendo, o fisco tem a discricionariedade de recusar. 

   

  Na minha ótica, questão anulável.

• 84 A ‐ Deferido c/anulação A redação do comando da questão prejudicou seu julgamento.  

Questão 3560542

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

 

• A. garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades. 
• B. estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
• C. exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio. 
• D. exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado. 
• E. reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos. 

Gabarito: B