Questão 2732302

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

• A. autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
• B. tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
• C. decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
• D. estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
• E. criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

Gabarito: C

Comentários

• A cor vermelha corresponde a correção  das alternativas:

  a) autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias;

  b) tomar e julgar as contas do prefeito,deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta ( 60 ) dias de seu recebimento;

  Att: O parecer só deixará de prevalecer por decição de dois terços dos membros da Câmara;

  Passados 60d sem deliberação , as contas serão aprovadas ou rejeitadas a depender da conclusão do parecer;

  Se as contas forem rejeitadas, serão encaminhadas ao Ministério Público.

  c) CORRETO

  d) estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

  e)criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.