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ID
2732320
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica do Município de João Pessoa

     

    Artigo 135 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

    I - plano diretor;

    II - plano do governo;

    III - lei de diretrizes orçamentárias;

    IV - orçamento anual;

    V - plano plurianual.

     

    Artigo 136 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.