Questão 2732323

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei n° 10.429/2005):

• A. Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.
• B. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.
• C. Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.
• D. Aplicar as penalidades de sua alçada.
• E. Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo único - Compete ao Secretário do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta lei:
  I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
  II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
  III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão nas secretarias;
  IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito Municipal;
  V - comparecer perante a Câmara Municipal ou suas comissões, quando regularmente convocado.

• Alternativa C: Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.