As receitas orçamentárias
A) devem ser registradas pelo regime de competência, de acordo com o disposto na Lei n° 4.320/1964
Errado, são registradas pelo regime de caixa
B) podem implicar ou não em uma variação do patrimônio líquido do ente federado.
Certo
C) decorrentes do recebimento de aluguéis de imóveis pertencentes ao ente público são classificadas como receitas de capital.
Errado, é considerado como receita corrente já que é um aluguel. Se fosse venda ai seria receita de capital.
D) incluem os ingressos decorrentes de cauções e depósitos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado em decorrência de sua participação em uma licitação da unidade federada.
Esta errado porque a questão pede receita orçamentária e nessa alternativa esta falando de uma receita extra orçamentaria.
E) decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas correntes.
Errado, receita de capital.
Questão sobre classificações da receita pública.
Existem diversas formas de
classificar a receita pública: do ponto de vista contábil, orçamentário, jurídico, econômico, etc. Essa lógica de classificação, tanto das receitas
quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento do processo orçamentário e
na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability.
Conforme o MCASP, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos
cofres do Estado. Esses ingressos podem ser registrados como:
(1) Receitas orçamentárias quando são receitas que pertencem
ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra,
por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei
Orçamentária Anual – LOA.
Exemplos: Tributos, alienação
de bens, operações de crédito em geral.
(2) Receitas extraorçamentárias quando são recursos
financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram
a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos
exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio
líquido da Entidade.
Exemplos: os depósitos em
caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no
ativo e passivo financeiros.
Do ponto de vista contábil, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida,
classificamos a receita orçamentária
como:
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de
disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento
do direito e não constituem obrigações correspondentes, por isso, gera o aumento do patrimônio líquido da
entidade, causado por um fato modificativo.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os
ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do
reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o
caso das operações de crédito. Por isso, não
modificam quantitativamente o patrimônio líquido da entidade, pois é
causada por fatos permutativos.
Já sob a perspectiva econômica da receita as receitas orçamentárias podem ser divididas em
receitas correntes e receitas de capital.
(1) As receitas correntes, segundo o MCASP, são
aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral, aumentando o Patrimônio Líquido (PL).
Exemplos
mais comuns são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, de serviços, etc.
(2) As receitas de capital, também aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado, mas diferentemente das receitas
correntes, em geral, não provocam
efeito sobre o Patrimônio Líquido.
É o que ocorre com a receita
de capital proveniente da alienação de um bem, por exemplo. Imagine, uma venda
em dinheiro de um carro pelo mesmo valor que estava registrado na
contabilidade. Apesar de entrar dinheiro no caixa pela venda, ocorre a baixa do
ativo registrado, não provocando
efeito no PL.
Exemplos
mais comuns: Alienação de bens em geral, integralização de capital social,
operações de crédito, amortizações de empréstimos concedidos.
Feita toda a revisão das
classificações que precisamos conhecer para resolver a questão, já podemos
analisar as alternativas:
A) Errado, as receitas orçamentárias devem ser registradas pelo regime
de caixa (arrecadação), de acordo
com o disposto na Lei n.° 4.320/1964:
"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas."
B) Certo, como vimos, as receitas orçamentárias podem ser efetivas
(implicam em variação do PL) ou não efetivas (não implicam em variação do PL).
C) Errado, decorrentes do recebimento de aluguéis de imóveis
pertencentes ao ente público são classificadas como receitas correntes - receitas patrimoniais segundo sua origem.
D)Errado, depósitos e cauções são receitas extraorçamentárias. São entradas compensatórias, cuja participação
do Estado é de mero agente depositário.
E) Errado, receitas orçamentárias decorrentes de operações de crédito
são classificadas como receitas de
capital.
Gabarito do Professor: Letra B.