A-) ERRADA = Lei nº 4.320/1964, Art. 63-) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito como o contrato:
§1º Essa verificação tem por fim apurar:
I -a origem e o objeto do que se deve pagar;
II -a importância exata a pagar;
III -a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
B-) ERRADA = Lei nº 4.320/1964, Art. 12, § 5º-) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
C-) ERRADA = Lei nº 4.320/1964, Art. 12, § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
D-) ERRADA = Quanto à afetação Patrimonial: Despesa efetiva: reduzem a situação líquida patrimonial (SLP) do Estado, provocando um fato contábil modificativo diminutivo. Exemplos: pessoal e encargos; juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes, salvo aquelas de material de consumo para estoque.
E-) CORRETA = Lei 4.320/64: Art. 2º-) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.