Questão 273304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A inexigibilidade e a dispensa de licitação podem ocorrer caso não haja possibilidade de competição devido à existência de objeto único ou de uma só pessoa que atenda às necessidades da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Só a inexigibilidade.
  

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

   

  Quanto à dispensa, a licitação é possível, mas não é oportuna/conveniente.

   

  GAB: ERRADO

• Gabarito: errado

  "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação, portanto, é inviável." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella., Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 310, 320-321.

• Lei 8666/93:

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

• inexigibilidade sim, dispensa tem rol taxativo!

• Caso de inexigibilidade.