Questão 2733265

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

• A. por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.
• B. pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
• C. pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
• D. por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.
• E. pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

Gabarito: C

Comentários

• Lei N° 9.454/1997

   

  Art. 3°

  § 2o  Os Estados e o Distrito Federal,  signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

   

  Gabarito C

• Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

  § 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.                   (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

  § 2º Os órgãos regionais exercerão a coordenação no âmbito de cada Unidade da Federação, repassando aos órgãos locais as instruções do órgão central e reportando a este as informações e dados daqueles.

  § 2o Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.  

  
  

• A responsabilidade dos Estados e do DF fica por conta da operacionalização e da atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil:

  Art. 3° (...) § 2º Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

  Resposta: C