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Art. 7, inciso IV da Lei 12.492/2011.
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Gabarito: Certo
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Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
No caso de o licitante ser revendedor ou distribuidor dos bens a serem adquiridos pela administração pública, esta poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante para assegurar a execução do contrato. CERTO
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LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
Art. 7o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
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Verdade. Escolhi somente a lei 8666 e vive aparecendo questoes de pregao e rdc. Que saco! Nao tem como tirar???
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Não tem como tirar. E sinceramente, não sei pra que essa birra. Todos esses assuntos estão inseridos no universo de licitações e contratos fora o fato de que hj 95% dos editais vem cobrando eles. Apareceu uma questão fora da 8.666e vc não gostou? Simples: pule pra próxima.
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CORRETO
c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;
II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;
III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
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FCCespe???
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Galera que curte um anime também está na luta pelo cargo. #meliodas #almight
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Lei RDC:
Art. 7o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:
II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;
III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Resposta: Certo.
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Acaba o mundo e não acaba essa prova da EMAP ¬¬
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Certo
Nos termos do Art. 7o, IV, Lei 12.462/2011 - (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC) a Administração Pública poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor..
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QC precisa URGENTEMENTE classificar as questões de 8.666/ Pregão/ RDC/ SRP/ Pregão Eletrônico!!!!!!!!!!
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Revendedor ou distribuidor (carta de solidariedade do fabricante).
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GAB C
Acertei com embasamento no RDC, porém é até lógico.
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Pra acrescentar:
"A carta ou declaração de solidariedade é o documento firmado pelo fornecedor e pelo fabricante com o objetivo de estabelecer responsabilidade recíproca sobre o bem a ser fornecido."
https://www.zenite.blog.br/carta-de-solidariedade-panorama-normativo-e-jurisprudencial/
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só estou estudando isso pq cai na prova da faculdade. tô decorando as respostas pq sei que os prof copiam e colam questões de concursos, poucos fazem modificações
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A questão indicada está relacionada com o regime diferenciado de contração.
• Regime Diferenciado de Contratação - RDC:
Segundo Mazza (2018) o RDC possui quatro objetivos: "ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes; promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública".
• Algumas caraterísticas do RDC:
- Multiadjudicação - possibilidade da Administração Pública contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço;
- Inversão de fases naturais da licitação - julgamento das propostas antecede a habilitação;
- Sigilo do orçamento até o fim da licitação.
• Lei nº 12.462 de 2011:
"Art. 7º No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor".
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
Gabarito: CERTO, com base no artigo 7º, IV, da Lei nº 12.462 de 2011 - RDC.
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Com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas, é correto afirmar que: No caso de o licitante ser revendedor ou distribuidor dos bens a serem adquiridos pela administração pública, esta poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante para assegurar a execução do contrato.