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ID
2734297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

Alternativas
Comentários
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

     

    Art. 1o  Esta Medida Provisória regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

    § 1o  A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

    § 2o  A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Medida Provisória

  • Lei 12.815

    Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;

    VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;

    Art. 8º Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o

    caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado,

    compreendendo as seguintes modalidades:

    I - terminal de uso privado;

    II - estação de transbordo de carga;

    III - instalação portuária pública de pequeno porte;

    IV - instalação portuária de turismo;

  • GABARITO: ERRADO.