Questão 2734300

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12815/13 art. 5º, §2º:

  "Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimõnio da União, na forma prevista no contrato.¨.

• ao final os bens serão revertidos em favor da União.

  grosseiramente falando, é a mesma analogia quando se faz a locação de um imóvel e o locatário instala uma piscina na residencia. ao final do contrato a piscina fica na casa, revertendo ao patrimônio do imóvel.

• GABARITO: ERRADO.