Questão 2734303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• oiuk

• Requisitos previstos no art. 14 da Lei 12815/13.

• CERTO

  CAPÍTULO II; Seção III; Art. 14 A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: I - consulta à autoridade aduaneira; II - consulta ao respectivo poder público municipal; e III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

• GABARITO: CERTO.

• Art. 14. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:

  I - consulta à autoridade aduaneira;

  II - consulta ao respectivo poder público municipal; e

  III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.