Questão 2734312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às referidas infrações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 48 da Lei dos Portos.

• GABARITO: CERTO.

• Duas ou mais infrações cometidas pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas, desde que as infrações não sejam idênticas.

  Art. 48